Sedam | Secretaria de Desenvolvimento Ambiental do Estado de Rondônia Terá Nova Estrutura na Política de Gestão Ambiental
A descentralização das atividades da Sedam, com repasse de competências para os municípios, faz parte da nova política para o Meio Ambiente da Sedam para o Estado de Rondônia.A descentralização das atividades de licenciamento e fiscalização para os municípios tem caráter legal e já faz parte dos principais instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente e consequentemente da Política Estadual de Meio Ambiente, que fixa as competências em níveis federal, estadual e municipal.
Serão criadas no âmbito dos municípios Unidades Integradas de Gestão Ambiental com o objetivo agilizar e desburocratizar o acesso aos serviços oferecidos pelo órgão ambiental.
Nas Unidades Integradas o empreendedor poderá solicitar o licenciamento ambiental de atividades que compete aos municípios a arrecadação dos impostos como a instalação de postos de gasolina, de marcenarias, lava-jatos, condomínios, entre outras.
A secretária da Sedam, Nanci Maria Rodrigues da Silva, garantiu aos prefeitos que agilidade é a meta principal da Sedam, com políticas de desenvolvimento sustentável e um espaço de discussão com os prefeitos. Ela acrescentou que os municípios contemplados com as Unidades Integradas receberão capacitação e equipamentos para exercer a fiscalização da poluição sonora e o licenciamento de empreendimentos e atividade considerada de baixo impacto.
Para a implantação das atividades previstas pela Sedam será necessário que cada prefeitura crie sua Secretaria de Meio Ambiente, o Conselho Municipal de Meio Ambiente e um corpo técnico para realizar a fiscalização. Caso isso não ocorra às responsabilidades continuam sendo da Sedam.
Segundo governador Confúcio Moura, o problema ambiental no Estado de Rondônia é muito sério e que a Sedam foi a secretaria mais criticada nos municípios: “Isso já mudou. Exoneramos os cargos comissionados e vamos realizar concurso público para fiscais ambientais com capacidade de fiscalizar os manejos florestais, grande parte hoje são faz de conta. Vamos transferir para os municípios as competências, como por exemplo fazer seus próprios licenciamentos”.
Segundo ele, são mais de 5 mil processos acumulados na Sedam sem nenhum parecer e mais de 500 manejos sem fiscalização. Vamos fiscalizar os desmatamentos via satélite, autorizar o manejo nas reservas extrativistas, potencial importante para agregação de riquezas para os municípios, será dado suporte aos madeireiros sérios, vamos acabar com a venda ilegal de madeira. Enfim, vamos dá segurança aos investidores”, afirmou.
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