RESOLUÇÃO CONAMA Nº 312, DE 10 DE OUTUBRO DE 2002
Publicada DOU 18/10/2002
Dispõe sobre licenciamento ambiental dos empreendimentos de carcinicultura na zona costeira.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, tendo em vista as competências que lhe foram conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, alterado pelo Decreto nº 3.942, de 27 de setembro de 2001, e tendo em vista o disposto nas Resoluções CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, e nº 001, de 23 de janeiro de 1986 e em seu Regimento Interno, e
Considerando que a Zona Costeira, nos termos do § 4º, art. 225 da Constituição Federal, é patrimônio nacional e que sua utilização deve se dar de modo sustentável e em consonância com os critérios previstos na Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988;
Considerando a fragilidade dos ambientes costeiros, em especial do ecossistema manguezal, área de preservação permanente nos termos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro 1965, com a definição especificada no inciso IX, art. 2º da Resolução do CONAMA nº 303, de 20 de março de 2002, e a necessidade de um sistema ordenado de planejamento e controle para preservá-los;
Considerando a função sócio-ambiental da propriedade, prevista nos artigos 5º, inciso XXIII, 170, inciso VI, 182, §2º, 186, inciso II e 225 da Constituição Federal;
Considerando os Princípios da Precaução, da Prevenção, Usuário-Pagador e do Poluidor-Pagador;
Considerando a necessidade de serem editadas normas específicas para o licenciamento ambiental de empreendimentos de cultivo de camarões na zona costeira;
Considerando que a atividade de carcinicultura pode ocasionar impactos ambientais nos ecossistemas costeiros;
Considerando a importância dos manguezais como ecossistemas exportadores de matéria orgânica para águas costeiras o que faz com que tenham papel fundamental na manutenção da produtividade biológica;
Considerando que as áreas de manguezais, já degradadas por projetos de carcinicultura, são passíveis de recuperação;
Considerando as disposições do Código Florestal, instituído pela Lei nº 4.771 de 1965, do Decreto Federal nº 2.869, de 9 de dezembro de 1998, do Zoneamento Ecológico-Econômico, dos Planos de Gerenciamento Costeiro, e da Resolução CONAMA nº 303, de 2002, resolve:
Art. 1º O procedimento de licenciamento ambiental dos empreendimentos de carcinicultura na zona costeira obedecerá o disposto nesta Resolução, sem prejuízo de outras exigências estabelecidas em normas federais, estaduais e municipais.
Art. 2º É vedada a atividade de carcinicultura em manguezal.
Art. 3º A construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de empreendimentos de carcinicultura na zona costeira, definida pela Lei nº 7.661, de 1988, e pelo Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, nos termos desta Resolução, dependem de licenciamento ambiental.
Parágrafo único. A instalação e a operação de empreendimentos de carcinicultura não prejudicarão as atividades tradicionais de sobrevivência das comunidades locais.
Art. 4º Para efeito desta Resolução, os empreendimentos individuais de carcinicultura em áreas costeiras serão classificados em categorias, de acordo com a dimensão efetiva de área inundada, conforme tabela a seguir:
| PORTE | ÁREA EFETIVAMENTE INUNDADA (ha) |
| Pequeno | Menor ou igual a 10,0 |
| Médio | Maior que 10,0 e menor ou igual a 50,0 |
| Grande | Maior que 50,0 |
§ 1º Os empreendimentos com área menor ou igual a 10,0 (dez) ha poderão ser licenciados por meio de procedimento de licenciamento ambiental simplificado, desde que este procedimento tenha sido aprovado pelo Conselho Ambiental.
§ 2º No processo de licenciamento será considerado o potencial de produção ecologicamente sustentável do estuário ou da bacia hidrográfica, definida e limitada pelo ZEE.
§ 3º Os empreendimentos com área maior que 10,0 (dez) ha, ficam sujeitos ao processo de licenciamento ambiental ordinário.
§ 4º Os empreendimentos localizados em um mesmo estuário poderão efetuar o EPIA/RIMA conjuntamente.
§ 5º Na ampliação dos projetos de carcinicultura os estudos ambientais solicitados serão referentes ao novo porte em que será classificado o empreendimento.
Art. 5º Ficam sujeitos à exigência de apresentação de EPIA/RIMA, tecnicamente justificado no processo de licenciamento, aqueles empreendimentos:
I - com área maior que 50,0 (cinqüenta) ha;
II - com área menor que 50,0 (cinqüenta) ha, quando potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente;
III - a serem localizados em áreas onde se verifique o efeito de adensamento pela existência de empreendimentos cujos impactos afetem áreas comuns.
Art. 6º As áreas propícias à atividade de carcinicultura serão definidas no Zoneamento Ecológico-Econômico, ouvidos os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente e em conformidade com os Planos Nacionais, Estaduais e Municipais de Gerenciamento Costeiro.
Art. 7º Nos processos de licenciamento ambiental, o órgão licenciador deverá exigir do empreendedor, obrigatoriamente, a destinação de área correspondente a, no mínimo, 20% da área total do empreendimento, para preservação integral.
Art. 8º O empreendedor ao solicitar a Licença Prévia - LP, Licença de Instalação - LI e Licença de Operação - LO para empreendimentos de carcinicultura deverá apresentar no mínimo os documentos especificados no Anexo I.
Art. 9º O órgão licenciador deverá exigir obrigatoriamente no licenciamento ou regularização de empreendimentos de carcinicultura as outorgas de direito de uso dos recursos hídricos .
Parágrafo único. Fica vedada a instalação de empreendimentos em áreas de domínio da União nas quais não exista registro de ocupação ou aforamento anterior a fevereiro de 1997, nos termos do artigo 9º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
Art. 10 O Órgão Ambiental licenciador deverá comunicar ao respectivo Conselho Ambiental, no prazo máximo de trinta dias, as Licenças Ambientais expedidas para carcinicultura.
Art. 11 Quando da etapa de Licença de Instalação - LI será exigido Plano de Controle Ambiental - PCA, contendo no mínimo o que consta do Anexo II desta Resolução.
Art. 12 Quando da etapa de Licença de Operação será exigido Plano de Monitoramento Ambiental - PMA, contendo no mínimo o que consta do Anexo III desta Resolução.
Art. 13 Esta Resolução aplica-se também aos empreendimentos já licenciados, que a ela deverão se ajustar.
Parágrafo único. Os empreendimentos em operação na data de publicação desta Resolução deverão requerer a adequação do licenciamento ambiental, no prazo de noventa dias, a partir da data de publicação desta Resolução, e ajustar-se no prazo máximo de trezentos e sessenta dias contados a partir do referido requerimento.
Art. 14 Os projetos de carcinicultura, a critério do órgão licenciador, deverão observar, dentre outras medidas de tratamento e controle dos efluentes, a utilização das bacias de sedimentação como etapas intermediárias entre a circulação ou o deságüe das águas servidas ou, quando necessário, a utilização da água em regime de recirculação.
Parágrafo único. A água utilizada pelos empreendimentos da carcinicultura deverá retornar ao corpo d’água de qualquer classe atendendo as condições definidas pela Resolução do CONAMA nº 20, de 18 de junho de 1986.
Art. 15 O descumprimento das disposições desta Resolução sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e outros dispositivos legais pertinentes.
Art. 16 Sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis, o órgão licenciador competente, mediante decisão motivada, poderá alterar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, inclusive suspendendo cautelarmente a licença expedida, dentre outras providências necessárias, quando ocorrer:
I - descumprimento ou cumprimento inadequado das medidas condicionantes previstas no licenciamento, ou desobediência das normas legais aplicáveis, por parte do detentor da licença;
II - fornecimento de informação falsa, dúbia ou enganosa, inclusive por omissão, em qualquer fase do procedimento de licenciamento ou no período de validade da licença;
III - superveniência de informações adicionais sobre riscos ao meio ambiente, à saúde, e ao patrimônio sócio-econômico e cultural, que tenham relação direta ou indireta com o objeto do licenciamento.
Art. 17 A licença ambiental para atividades ou empreendimentos de carcinicultura será concedida sem prejuízo da exigência de autorizações, registros, cadastros, entre outros, em atendimento às disposições legais vigentes.
Art. 18 No processo de licenciamento ambiental, os subscritores de estudos, documentos pareceres e avaliações técnicas são considerados peritos, para todos os fins legais.
Art. 19 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CARLOS CARVALHO
ANEXO I
DOCUMENTOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS AO PROCESSO DE LICENCIAMENTO
| TIPO DE LICENÇA | DOCUMENTOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS |
| LICENÇA PRÉVIA - LP | 1. Comprovação de propriedade, posse ou cessão de uso da área do empreendimento; 2.Requerimento da LP; 3.Cópia da publicação do pedido da LP; 4.Certidão de anuência da Prefeitura Municipal, e da Secretaria do Patrimônio da União, quando couber; |
|
| 5.Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica, Social e Ambiental, inclusive EIA/RIMA ou EA, o que couber; 6.Cópia do pedido de outorga de direito de uso dos recursos hídricos; 7.Registro no Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras de recursos naturais, emitido pelo IBAMA; 8.Certidão negativa de débitos financeiros de natureza ambiental e certidão negativa de infração ambiental administrativamente irrecorrível |
| LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI | 1. Requerimento da LI; 2.Cópia da publicação do pedido da LI; 3.Cópia da publicação da concessão da LP; 4.Projetos ambientais, inclusive os de tratamento de efluentes, de engenharia e quanto aos aspectos tecnológicos e metodológicos de todas as etapas do cultivo, e do pré-processamento e processamento, neste caso, quando couber; |
|
| 5.Registro de aqüicultor emitido pelo Ministério da Agricultura e Abastecimento; 6.Plano de Controle Ambiental - PCA; 7.Cópia do documento de outorga de direito de uso dos recursos hídricos; 8.Autorização de desmatamento ou de supressão de ecossistemas naturais, expedida pelo órgão ambiental competente, quando for o caso. |
| LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO | 1. Requerimento da LO; 2.Cópia da publicação do pedido da LO; 3.Cópia da publicação da concessão da LI; 4.Licença Ambiental de cada um dos laboratórios fornecedores das pós-larvas; 5.Programa de Monitoramento Ambiental - PMA. |
ANEXO II
PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL
PARÂMETROS MÍNIMOS
1. Identificação do Empreendedor/ Empreendimento
Nome/Razão Social
Endereço
CPF/CNPJ
2. Caracterização do Empreendimento
-Inserção locacional georeferenciada do empreendimento;
-Descrição da área de influencia direta e indireta do empreendimento;
- Justificativa do empreendimento em termos de importância do contexto socioeconômico da região;
- Justificativa locacional;
- Descrição e fluxograma do processo de cultivo;
- Tipo de equipamentos utilizados (justificativa);
-Detalhamento da vegetação existente, áreas alagadas e alagáveis e cursos d’água;
3. Diagnóstico ambiental
- Caracterização da área de influência direta e indireta do empreendimento contendo o detalhamento dos aspectos qualitativos e quantitativos da água para captação e lançamento;
- Caracterização da área do entorno abrangendo vias de acesso, aglomerados populacionais, industriais, agropecuários, dentre outros;
- Caracterização do meio físico e biológico abrangendo a geologia, pedologia, geomorfologia, fauna e flora (terrestre e aquática), da área em questão.
4. Avaliação dos impactos ambientais
- Identificar, mensurar e avaliar os impactos ambientais significativos nas fases de planejamento, implantação, operação e desativação do empreendimento, dentre outros;
Possíveis impactos devidos à implantação do empreendimento:
-Degradação do ecossistema e da paisagem;
-Exploração de áreas de empréstimo para aterro (construção de talude);
-Risco de remobilização de sedimentos para a coluna d’água na fase de implantação;
-Perda da cobertura vegetal;
-Redução da capacidade assimilativa de impactos futuros;
-Redução de áreas de proteção/berçários de espécies autóctones/nativas;
-Redução de áreas propícias à presença de espécies em extinção;
-Risco de alteração de refúgios de aves-migratórias;
-Alteração da função de filtro biológico;
-Comprometimento dos corredores de trânsito de espécies nativas;
-Impacto dos resíduos resultantes dos processos de cultivo, pré-processamento e processamento;
-Alterações físico-químicas e biológicas de corpos receptores de efluentes;
-Impactos sobre o aqüífero e conseqüente aumento da cunha salina;
-Recuperação de áreas abandonadas pelo cultivo;
-Risco de introdução de espécies exóticas.
5.Proposta de controle e mitigação dos impactos
- Indicar e detalhar medidas, através de projetos técnicos e atividades que visem a mitigação dos impactos.
ANEXO III
PLANO DE MONITORAMENTO AMBIENTAL
PARÂMETROS MÍNIMOS
1 - ESTAÇÕES DE COLETA
1.1 Implantar no mínimo o seguinte plano de instalação de estações de coleta de água, as quais deverão ser apresentadas em planta, com coordenadas geográficas, em escala compatível com o projeto, estabelecendo a periodicidade para coleta das amostras nas áreas de influência direta e indireta do empreendimento.
Nos viveiros em produção, sendo no mínimo 01(uma) estação para o pequeno produtor; 02 (duas) para o médio produtor; e 03 (três) para o grande produtor;
No local do bombeamento (ponto de captação);
No canal de drenagem;
A 100m à jusante do ponto de lançamento dos efluentes da drenagem dos viveiros;
A 100m à montante do ponto de lançamento dos efluentes da drenagem dos viveiros.
2 - PARÂMETROS DE COLETA
Determinar a variação dos parâmetros físico-químicos e biológicos, que deverão ser coletados na baixa-mar e preamar:
2.1 - Parâmetros hidrobiológicos, numa freqüência mínima de coleta trimestral.
Material em suspensão (mg/l); Transparência (Disco de Secchi - m); Temperatura (°C); Salinidade (ppt); OD (mg/l); DBO, pH; Amônia-N; Nitrito-N; Nitrato-N (mg/l); Fosfato-P (mg/l) e Silicato-Si, Clorofila "a" e coliformes totais.
2.2 - Parâmetros biológicos, a uma freqüência mínima trimestral, considerando as estações seca e chuvosa
Identificar a estrutura quali-quantitativa da comunidade planctônica, descrevendo a metodologia a ser aplicada.
Apresentar dados de monitoramento interno dos viveiros na véspera da despesca, concomitantemente à apresentação dos relatórios semestrais;
Nota 1: Os dados de monitoramento dos viveiros devem estar disponíveis quando solicitados;
Nota 2: Dependendo da análise dos dados apresentados, os parâmetros biológicos podem ser objeto de especificações apropriadas para cada caso.
3 - CRONOGRAMA
Apresentar cronograma de execução do Plano de Monitoramento durante o período de validade da Licença de Operação.
4 - RELATÓRIO TÉCNICO
Apresentar os relatórios técnicos dos parâmetros hidrobiológicos e dos parâmetros biológicos no prazo de trinta dias após cada coleta, e relatório anual com todos os dados analisados e interpretados, no qual deverão constar as principais alterações ambientais, decorrentes do empreendimento, bem como fazer comparações com as análises anteriores.
