LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA

Conforme está na Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A Justiça tem o dever de acompanhar e julgar as transformações econômicas, políticas e sociais para defender o bem público, principalmente, os crimes contra o patrimônio natural, urbano e cultural.

A partir da Lei 12.011, de 2009, editada pelo Congresso Nacional sob iniciativa do STJ (Superior Tribunal de Justiça), foi estabelecido a criação de 230 novas Varas Federais de 2010 a 2014, uma média de 46 novas varas a cada ano. Essas novas varas são especializadas em crimes ambientais, com autoridade para julgar processos que envolvam a União, empresas públicas, fundação ou autarquia federal.

No outro lado, no banco do réus, o processo pode envolver pessoas físicas, jurídicas e o próprio poder público em casos de crimes ambientais, danos e omissões. No ano de 2010, a Vara Federal Ambiental e Agrária de Belém iniciou suas atividades com cerca de 3.500 processos que antes tramitavam em outras Varas Federais do estado.

A legislação ambiental brasileira é considerada uma das mais avançadas do mundo, sua estrutura começou a ser composta em 1981, a partir da Lei 6.938 da Politica Nacional de Meio Ambiente que infere sobre questões relacionadas ao planejamento, gestão e fiscalização. Atualmente, o Brasil conta com normas específicas e com a Lei de Crimes Ambientais.

A Constituição Federal estabelece as questões ambientais como missão reservada à União, estados, Distrito Federal e municípios. Leia a seguir a evolução da legislação ambiental brasileira:

1. 1934 : Criação do Código de Águas e do Código Florestal, passo inicial para a legislação ambiental brasileira;
2. 1965 : Código Florestal , Lei 4.771 : Lei que visou estabelecer proteção das áreas de preservação permanente;
3. 1967 : Lei da Fauna Silvestre, Lei 5.197: Lei que classificou como crimes a utilização, perseguição, caça de animais silvestres, caça profissional, comércio de espécies da fauna silvestre e produtos derivados da caça;
4. 1975 : Decreto-Lei 1.413 que iniciou o estabelecimento do controle da poluição provocada por atividades industriais;
5. 1979 : Lei 6.766, referente ao Parcelamento do Solo Urbano, com regras para loteamentos em áreas urbanas;
6. 1980 : Lei 6.803, lei do Zoneamento Industrial nas Áreas Críticas de Poluição, concedeu aos estados e municípios a autoridade de impor padrões e limites ambientais para licenciamento industrial;
7. 1981 : Lei 6.938, lei da Política Nacional do Meio Ambiente que estabeleceu a Politica Nacional de Meio Ambiente;
8. 1985 : Lei 7.347, conhecida como a Lei da Ação Civil Pública referente à ação civil pública de responsabilidades por danos ao meio ambiente;
9. 1988: Lei 9.605, conhecida como a Lei de Crimes Ambientais que reordenou a legislação ambiental brasileira;
10. 2000: Lei 9.985, a lei SNUC, Sistema Nacional de Unidades de Conservação;
11. 2001: Lei 10.257, é criado o Estatuto das Cidades para conceder às autoridades municipais estruturas para o desenvolvimento equilibrado das cidades sem comprometimento do meio ambiente.
12. 2012: Lei 12.651, Novo Código Florestal Brasileiro. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
    
    

Mais Lei Ambientais

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