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Presidência
da República
Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Vide texto compilado | Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que
vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus
ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua
utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.
§
1º Se peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça, a permissão será
estabelecida em ato regulamentador do Poder Público Federal.
§
2º A utilização, perseguição, caça ou apanha de espécies da fauna silvestre em
terras de domínio privado, mesmo quando permitidas na forma do parágrafo anterior,
poderão ser igualmente proibidas pelos respectivos proprietários, assumindo estes a
responsabilidade de fiscalização de seus domínios. Nestas áreas, para a prática do
ato de caça é necessário o consentimento expresso ou tácito dos proprietários, nos
termos dos arts. 594, 595, 596, 597 e 598 do Código Civil.
Art. 2º É proibido o exercício da caça profissional.
Art. 3º. É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos
que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha.
§
1º Excetuam-se os espécimes provenientes legalizados.
§
2º Será permitida mediante licença da autoridade competente, a apanha de ovos, lavras e
filhotes que se destinem aos estabelecimentos acima referidos, bem como a destruição de
animais silvestres considerados nocivos à agricultura ou à saúde pública.
§ 3º O simples
desacompanhamento de comprovação de procedência de peles ou outros produtos de animais
silvestres, nos carregamentos de via terrestre, fluvial, marítima ou aérea, que se
iniciem ou transitem pelo País, caracterizará, de imediato, o descumprimento do disposto
no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.111, de 10.10.199)
Art. 4º Nenhuma espécie poderá ser introduzida no País, sem parecer técnico oficial
favorável e licença expedida na forma da Lei.
Art. 5º. O Poder Público
criará:
a) Reservas Biológicas
Nacionais, Estaduais e Municipais, onde as atividades de utilização, perseguição,
caça, apanha, ou introdução de espécimes da fauna e flora silvestres e domésticas,
bem como modificações do meio ambiente a qualquer título são proibidas , ressalvadas
as atividades científicas devidamente autorizadas pela autoridade competente.
b) parques de caça Federais,
Estaduais e Municipais, onde o exercício da caça é permitido abertos total ou
parcialmente ao público, em caráter permanente ou temporário, com fins recreativos,
educativos e turísticos. Revogado pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)
Art. 6º O Poder Público estimulará:
a)
a formação e o funcionamento de clubes e sociedades amadoristas de caça e de tiro ao
vôo objetivando alcançar o espírito associativista para a prática desse esporte.
b)
a construção de criadouros destinadas à criação de animais silvestres para fins
econômicos e industriais.
Art. 7º A utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da
fauna silvestre, quando consentidas na forma desta Lei, serão considerados atos de caça.
Art. 8º O Órgão público federal competente, no prazo de 120 dias, publicará e
atualizará anualmente:
a)
a relação das espécies cuja utilização, perseguição, caça ou apanha será
permitida indicando e delimitando as respectivas áreas;
b)
a época e o número de dias em que o ato acima será permitido;
c)
a quota diária de exemplares cuja utilização, perseguição, caça ou apanha será
permitida.
Parágrafo único. Poderão ser igualmente, objeto de utilização, caça, perseguição
ou apanha os animais domésticos que, por abandono, se tornem selvagens ou ferais.
Art. 9º Observado o disposto no artigo 8º e satisfeitas as exigências legais, poderão
ser capturados e mantidos em cativeiro, espécimes da fauna silvestre.
Art. 10. A utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da
fauna silvestre são proibidas.
a)
com visgos, atiradeiras, fundas, bodoques, veneno, incêndio ou armadilhas que maltratem a
caça;
b)
com armas a bala, a menos de três quilômetros de qualquer via térrea ou rodovia
pública;
c)
com armas de calibre 22 para animais de porte superior ao tapiti (sylvilagus
brasiliensis);
d)
com armadilhas, constituídas de armas de fogo;
e)
nas zonas urbanas, suburbanas, povoados e nas estâncias hidrominerais e climáticas;
f)
nos estabelecimentos oficiais e açudes do domínio público, bem como nos terrenos
adjacentes, até a distância de cinco quilômetros;
g)
na faixa de quinhentos metros de cada lado do eixo das vias férreas e rodovias públicas;
h)
nas áreas destinadas à proteção da fauna, da flora e das belezas naturais;
i)
nos jardins zoológicos, nos parques e jardins públicos;
j)
fora do período de permissão de caça, mesmo em propriedades privadas;
l)
à noite, exceto em casos especiais e no caso de animais nocivos;
m)
do interior de veículos de qualquer espécie.
Art. 11. Os clubes ou Sociedades Amadoristas de Caça e de tiro ao vôo, poderão ser
organizados distintamente ou em conjunto com os de pesca, e só funcionarão válidamente
após a obtenção da personalidade jurídica, na forma da Lei civil e o registro no
órgão público federal competente.
Art. 12. As entidades a que se refere o artigo anterior deverão requerer licença
especial para seus associados transitarem com arma de caça e de esporte, para uso em suas
sedes durante o período defeso e dentro do perímetro determinado.
Art. 13. Para exercício da caça, é obrigatória a licença anual, de caráter
específico e de âmbito regional, expedida pela autoridade competente.
Parágrafo único. A licença para caçar com armas de fogo deverá ser acompanhada do
porte de arma emitido pela Polícia Civil.
Art. 14. Poderá ser concedida a cientistas, pertencentes a instituições científicas,
oficiais ou oficializadas, ou por estas indicadas, licença especial para a coleta de
material destinado a fins científicos, em qualquer época.
§
1º Quando se tratar de cientistas estrangeiros, devidamente credenciados pelo país de
origem, deverá o pedido de licença ser aprovado e encaminhado ao órgão público
federal competente, por intermedio de instituição científica oficial do pais.
§
2º As instituições a que se refere este artigo, para efeito da renovação anual da
licença, darão ciência ao órgão público federal competente das atividades dos
cientistas licenciados no ano anterior.
§
3º As licenças referidas neste artigo não poderão ser utilizadas para fins comerciais
ou esportivos.
§
4º Aos cientistas das instituições nacionais que tenham por Lei, a atribuição de
coletar material zoológico, para fins científicos, serão concedidas licenças
permanentes.
Art. 15. O Conselho de Fiscalização das Expedições Artísticas e Científicas do
Brasil ouvirá o órgão público federal competente toda vez que, nos processos em
julgamento, houver matéria referente á fauna.
Art. 16. Fica instituído o registro das pessoas físicas ou jurídicas que negociem com
animais silvestres e seus produtos.
Art. 17. As pessoas físicas ou jurídicas, de que trata o artigo anterior, são obrigadas
à apresentação de declaração de estoques e valores, sempre que exigida pela
autoridade competente.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, além das penalidades
previstas nesta lei obriga o cancelamento do registro.
Art. 18. É proibida a exportação para o Exterior, de peles e couros de anfíbios e
répteis, em bruto.
Art. 19. O transporte interestadual e para o Exterior, de animas silvestres,
lepidópteros, e outros insetos e seus produtos depende de guia de trânsito, fornecida
pela autoridade competente.
Parágrafo único. Fica isento dessa exigência o material consignado a Instituições
Científicas Oficiais.
Art. 20. As licenças de caçadores serão concedidas mediante pagamento de uma taxa anual
equivalente a um décimo do salário-mínimo mensal.
Parágrafo único. Os turistas pagarão uma taxa equivalente a um salário-mínimo mensal,
e a licença será válida por 30 dias.
Art. 21. O registro de pessoas físicas ou jurídicas, a que se refere o art. 16, será
feito mediante o pagamento de uma taxa equivalente a meio salário-mínimo mensal.
Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas de que trata este artigo pagarão a
título de licença, uma taxa anual para as diferentes formas de comércio até o limite
de um salário-mínimo mensal.
Art. 22. O registro de clubes ou sociedades amadoristas, de que trata o art. 11, será
concedido mediante pagamento de uma taxa equivalente a meio salário-mínimo mensal.
Parágrafo único. As licenças de trânsito com arma de caça e de esporte, referidas no
art. 12, estarão sujeitas ao pagamento de uma taxa anual equivalente a um vigésimo do
salário-mínimo mensal.
Art. 23. Far-se-á, com a cobrança da taxa equivalente a dois décimos do
salário-mínimo mensal, o registro dos criadouros.
Art. 24. O pagamento das licenças, registros e taxas previstos nesta Lei, será recolhido
ao Banco do Brasil S. A em conta especial, a crédito do Fundo Federal Agropecuário, sob
o título "Recursos da Fauna".
Art. 25. A União fiscalizará diretamente pelo órgão executivo específico, do
Ministério da Agricultura, ou em convênio com os Estados e Municípios, a aplicação
das normas desta Lei, podendo, para tanto, criar os serviços indispensáveis.
Parágrafo único. A fiscalização da caça pelos órgãos especializados não exclui a
ação da autoridade policial ou das Forças Armadas por iniciativa própria.
Art. 26. Todos os funcionários, no exercício da fiscalização da caça, são
equiparados aos agentes de segurança pública, sendo-lhes assegurado o porte de armas.
Art. 27. Constitui crime
punível com pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos a violação do disposto nos
arts. 2º, 3º, 17 e 18 desta lei. (Redação dada pela Lei nº
7.653, de 12.2.1988)
§ 1º É considerado crime punível com a pena de reclusão de 1 (um)
a 3 (três) anos a violação do disposto no artigo 1º e seus parágrafos 4º, 8º
e suas alíneas a, b, e c, 10 e suas alíneas a, b,
c, d, e, f, g, h, i, j, l, e m, e 14 e seu § 3º desta
lei. (Incluído pela Lei nº 7.653, de 12.2.1988)
§ 2º Incorre na pena prevista no caput deste artigo quem provocar, pelo uso
direto ou indireto de agrotóxicos ou de qualquer outra substância química, o
perecimento de espécimes da fauna ictiológica existente em rios, lagos, açudes, lagoas,
baías ou mar territorial brasileiro. (Incluído
pela Lei nº 7.653, de 12.2.1988)
§ 3º Incide na pena prevista no § 1º deste artigo quem praticar pesca predadória,
usando instrumento proibico, explosivo, erva ou sustância química de qualquer
natureza. (Incluído pela Lei nº 7.653, de 12.2.1988)
§ 5º Quem, de qualquer maneira, concorrer para os crimes previstos no
caput e no § 1º deste artigo incidirá nas penas a eles cominadas. (Incluído pela Lei nº 7.653, de 12.2.1988)
§ 6º Se o autor da infração considerada crime nesta lei for estrangeiro,
será expulso do País, após o cumprimento da pena que lhe for imposta,
(Vetado), devendo a autoridade judiciária ou administrativa remeter, ao
Ministério da Justiça, cópia da decisão cominativa da pena aplicada, no
prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado de sua decisão. (Incluído pela Lei nº 7.653, de 12.2.1988)
Art. 28. Além das contravenções estabelecidas no artigo precedente, subsistem os
dispositivos sobre contravenções e crimes previstos no Código Penal e nas demais leis,
com as penalidades neles contidas.
Art. 29. São circunstâncias que agravam a pena afor, aquelas constantes do Código Penal
e da Lei das Contravenções Penais, as seguintes:
a)
cometer a infração em período defeso à caça ou durante à noite;
b)
empregar fraude ou abuso de confiança;
c)
aproveitar indevidamente licença de autoridade;
d)
incidir a infração sobre animais silvestres e seus produtos oriundos de áreas onde a
caça é proibida.
Art. 30. As penalidades incidirão sobre os autores, sejam eles:
a)
direto;
b)
arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, administradores, diretores, promitentes,
compradores ou proprietários das áreas, desde que praticada por prepostos ou
subordinados e no interesse dos proponentes ou dos superiores hierárquicos;
c)
autoridades que por ação ou omissão consentirem na prática do ato ilegal, ou que
cometerem abusos do poder.
Parágrafo único. Em caso de ações penais simultâneas pelo mesmo fato, iniciadas por
várias autoridades. O juiz reunirá os processos na jurisdição em que se firmar a
competência.
Art. 31. A ação penal independe de queixa mesmo em se tratando de lesão em propriedade
privada, quando os bens atingidos, são animais silvestres e seus produtos, instrumentos
de trabalho, documentos e atos relacionados com a proteção da fauna disciplinada nesta
Lei.
Art. 32. São autoridades competentes para instaurar, presidir e proceder a inquéritos
policiais, lavrar autos de prisão em flagrante e intentar a ação penal, nos casos de
crimes ou de contravenções previstas nesta Lei ou em outras leis que tenham por objeto
os animais silvestres seus produtos instrumentos e documentos relacionados com os mesmos
as indicadas no Código de Processo Penal.
Art. 33. A
autoridade apreenderá os produtos da caça e/ou da pesca bem como os instrumentos
utilizados na infração, e se estes, por sua natureza ou volume, não puderem acompanhar
o inquérito, serão entregues ao depositário público local, se houver e, na sua falta,
ao que for nomeado pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº
7.653, de 12.2.1988)
Parágrafo único. Em se tratando de produtos perecíveis, poderão ser os mesmos doados a
instituições científicas, penais, hospitais e /ou casas de caridade mais
próximas. (Redação dada pela Lei nº 7.653, de
12.2.1988)
Art. 34. Os crimes
previstos nesta lei são inafiançáveis e serão apurados mediante processo sumário,
aplicando-se no que couber, as normas do Título II, Capítulo V, do Código de Processo
Penal. (Redação dada pela Lei nº 7.653, de 12.2.1988)
Art. 35. Dentro de dois anos a partir da promulgação desta Lei, nenhuma autoridade
poderá permitir a adoção de livros escolares de leitura que não contenham textos sobre
a proteção da fauna, aprovados pelo Conselho Federal de Educação.
§
1º Os Programas de ensino de nível primário e médio deverão contar pelo menos com
duas aulas anuais sobre a matéria a que se refere o presente artigo.
§
2º Igualmente os programas de rádio e televisão deverão incluir textos e dispositivos
aprovados pelo órgão público federal competente, no limite mínimo de cinco minutos
semanais, distribuídos ou não, em diferentes dias.
Art. 36. Fica instituído o Conselho Nacional de Proteção à
fauna, com sede em Brasília, como órgão consultivo e normativo da política de
proteção à fauna do Pais.
Parágrafo único. O Conselho, diretamente subordinado ao Ministério da Agricultura,
terá sua composição e atribuições estabelecidas por decreto do Poder Executivo.
Art. 37. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que for Julgado necessário à
sua execução.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto-Lei nº
5.894, de 20 de outubro de 1943, e demais disposições em contrário.
Brasília, 3 de janeiro de 1967, 146º da Independência e 70º da República.
H. CASTELLO BRANCOSevero Fagundes Gomes
